Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1957/2021
Numero
1957
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO (PPM), DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE MULTAS POR INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.