Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1958/2021
Numero
1958
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BATURITÉ, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.