Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1962/2021

Numero

1962

Ano

2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Baturité

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, NA LOCALIDADE DE SANHARÃO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.