Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1973/2021
Numero
1973
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DE ENSINO SOBRE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NA REDE DE EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.