Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1974/2021
Numero
1974
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir cestas básicas às familias em situação de maior vulnerabilidade social no Município de Baturité, durante o Estado de Calamidade Pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências.