Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1989/2021
Numero
1989
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
EXTINGUE O REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, EXTINGUE A AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIODE BATURITÉ - IPM, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.