Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1991/2021
Numero
1991
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO ESTADO DO CEARÁ, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA.