Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1992/2021
Numero
1992
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEFINIR ATRIBUIÇÕES TRANSITÓRIAS EXCEPCIONAIS A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.731, DE 5 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.