Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1994/2021
Numero
1994
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃOPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.