Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1995/2021
Numero
1995
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.