Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2029/2021
Numero
2029
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
PRORROGA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS-COVID), EM DECORRêNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.