Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2033/2021
Numero
2033
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1954 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE CRIOU A AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE E REGULAMENTOU O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.