Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2301/2024
Numero
2301
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
CRIA CARGOS DE ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA E PARLAMENTAR E NOVAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.