Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2305/2024
Numero
2305
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
Dispõe sobre a extinção e dissolução da sociedade de economia mista COMPANHIA DE MANEJO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CMTR, e dá outras providências.