Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2313/2024
Numero
2313
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
Dispõe sobre a celebração de Termo de Cooperação entre o Município de Baturité/CE e o Governo do Estado do Ceará, representado pela Secretaria da Proteção Animal SEPA/CE.