Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2318/2024
Numero
2318
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTECENTE AO MUNICIPIO DE BATURITÉ, PARA O ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.