Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2319/2024
Numero
2319
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
Dispõe sobre a equiparação salarial e readequação de carga horária dos servidores com vínculo efetivo com o Município de Baturité, e dá outras providências.