LEI MUNICIPAL nº 2326/2024

Ementa

Regulamenta, no municipio de Baturité/CE, a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que autoriza o Pagamento de Gratificação através do Incentivo do Componente Qualidade na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.