Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2351/2025
Numero
2351
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
Dispõe sobre a adequação do salário b a s e e / o u vencimento d o s Servidores da Câmara Municipal de Baturité, ao salário mínimo em vigor no país, e dá outras providências.