Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 453/2013
Numero
453
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO E INVESTIDOS EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO.