Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 454/2013
Numero
454
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E/OU DISPONIBILIZAR TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO AOS ESTUDANDES DE NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.