Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 455/2013
Numero
455
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
DISCIPLINA CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE INTEGRAL E PROPORCIONAL PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.