Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 459/2013
Numero
459
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
CRIA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, CARGOS EM COMISSÃO, DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO, DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.