Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 478/2014
Numero
478
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
INSTITUI O SISTEMA "A MULHER NA POLÍTICA" DISPOSTO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.