Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 485/2015
Numero
485
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.