Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 490/2015
Numero
490
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
DISPÕE SOBRE A ULTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 - PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR.