Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 494/2015
Numero
494
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
DISPÕE SOBRE A INDITITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DPS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS PERTENCENTES AO QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.