Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 495/2015
Numero
495
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGEMNETO DE GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE, POR PRODUTIVIDADE E INCENTIVO FINANCEIRO PARA FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.