Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 4962/2016
Numero
4962
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIAS LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.