Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 499/2016
Numero
499
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.