Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 505/2016
Numero
505
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.