Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 508/2017
Numero
508
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITO E NÃO INSCRITO NA DÍVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.