Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 516/2017
Numero
516
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 79, DA LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BAIXIO/CE).