Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 529/2017
Numero
529
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
FACULTA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS À CÂMARA MUNCIPAL, POR MEIO DIGITALIZADO E/OU FÍSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.