Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 533/2018
Numero
533
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
INSTITUI O SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DAS MATÉRIAS PRIMAS E DOS PRODUTOS BENEFICIADOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.