Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 539/2018
Numero
539
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
UNIFICA AS SECRETARIAS DE POLÍTICA A JUVENTUDE E ESPORTES; CRIA SECRETARIA MUNCIPAL DE TRANSPARÊNCIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA A LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.