Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 541/2018
Numero
541
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA LICITAÇÃO, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA PARA CONTRUÇÃO DE CASAS POPULARES À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE.