Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 542/2018
Numero
542
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.