Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 546/2018
Numero
546
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS, LOGRADOUROS E ESTRUTURAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA O SISTEMA RADIOFÔNICO RÁDIO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.