Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 554/2018
Numero
554
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
REFORMULA E CONSOLIDA AS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO, ADAPTADO AO SIPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E 128/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.