Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 556/2018
Numero
556
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI E CARRO DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.