Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 558/2018
Numero
558
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
INSITUI O INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS UNIDADE EXECUTORAS DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIO - AFM, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.