Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 564/2019
Numero
564
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAR O PERCENTUAL DO REPASSE REFERENTE AOS INCENTIVOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.