Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 565/2019
Numero
565
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº257/1997, DE 02 DE ABRIL DE 1997, SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BAIXIO - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL PASSA A VIGORAR NO SEGUINTE TEXTO.