Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 566/2019
Numero
566
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº257/1997, DE 02 DE ABRIL DE 1997, E SOBRE AS ALTERAÇÕES SOBRE ESTA REALIZADAS PELAS LEIS 323/2003 E 474/2014, FORMULADO LEI ESPECÍFICA PARA O CONSELHO TUTELAR DE BAIXIO - CE.