Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 577/2019
Numero
577
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
ACRESCENTA O INCISO V, AO ART. 78, DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2009, PARA O FIM DE CONCEDER AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OU COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE QUE VIER A SER PAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.