Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 579/2019
Numero
579
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
EMENTA: AUTORIZA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O DOCENTE RESIDENTE NA MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.