Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 580/2020
Numero
580
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.