Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 561/2019
Numero
561
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.