Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 562/2019
Numero
562
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baixio
Ementa
ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 474, DE 07 DE MARÇO DE 2014 E O ART.5º, DA LEI Nº 475, DE 04 DE MAIO DE 2014.